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> Prestação de Contas Primeiro Semestre 2023
> Prestação de Contas Segundo Semestre 2022
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- Licença Operação nº 063/2019 SSMAAS
- LPIU 001/2022
- Licença Prévia de Instalações Unificadas Nº 4219/2021
- Contrato de Concessão de Direito Real de Uso
- Contrato de Obrigações Recíprocras com pagamento Vitalício
- LEI Nº 4.863/2022
- Lei Ordinária 4903 2022
- Alvará de Licença de Construção Complexo
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